AREsp 3002668 - DECISAO

AREsp 3002668 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a manutenção da decisão que reconheceu a fraude na alienação do imóvel e porque o agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF), bem como não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC; instaurou-se, assim, a impossibilidade de admitir o recurso especial na extensão não conhecida, e manteve-se a decisão que autorizou a constrição de valores dos terceiros por indicativos de fraude à execução.

Parties
Agravante: ORANDIR MARTINS; Agravado: FERNANDO RIBAS; Terceiro: ANGÉLICA RIBEIRO; Terceiro: ORANDIR MARTINS NETO; Terceiro: SILMARA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Não Provido (julgado No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Constrição De Bens De Terceiros, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Terceiro, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Súmula
Processo Civil Execução Fraude À Execução Constrição De Bens De Terceiros Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Terceiro Inadmissibilidade Do Recurso Especial Violação De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORANDIR MARTINS

Agravante

FERNANDO RIBAS

Agravado

ANGÉLICA RIBEIRO

Terceiro

ORANDIR MARTINS NETO

Terceiro

SILMARA MARTINS

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Não Provido (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022, I e II, 133, 134, §1º e §4º, 135, 137 e 10 do CPC e aos arts. 5, LIV e LV da CF
  2. 2 se a inclusão de terceiros e a constrição de seus bens exigem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 possibilidade de penhora de valores recebidos por terceiros em caso de fraude à execução

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a manutenção da decisão que reconheceu a fraude na alienação do imóvel e porque o agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF), bem como não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC; instaurou-se, assim, a impossibilidade de admitir o recurso especial na extensão não conhecida, e manteve-se a decisão que autorizou a constrição de valores dos terceiros por indicativos de fraude à execução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial