AREsp 2819983 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a fraude à execução pode ser decretada na esfera cível sem aguardar decisão penal (art. 935 CC) e que, no caso, a má-fé do adquirente ficou evidenciada pelo vínculo familiar, ausência de justificativa para a doação e sua participação espontânea nos autos (aplicação da Súmula 375/STJ); que a adjudicação observou o devido processo legal e que eventuais alegações sobre avaliação ou excesso de penhora exigiriam reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que a multa por ato atentatório tem natureza patrimonial e é transmissível...

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE MURILO REGIS RAYOL DOS SANTOS; Advogado Do Recorrido/parte Contrária Nos Autos: DENESZCZUK ANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Terceiro Donatário/parte Afetada Pela Declaração De Ineficácia Da Doação: ROGÉRIO ABRAHIM RAYOL DOS SANTOS; Doadora/parte: AGROPECUÁRIA RAYOL LTDA.; Executado / De Cujus: MURILO REGIS RAYOL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (recurso especial não provido).
Legal Topics
Fraude À Execução, Adjudicação De Imóvel, Execução Por Cumprimento De Sentença, Multas Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Transmissibilidade De Sanções Ao Espólio, Ônus Da Prova, Prejudicialidade Penal Vs Cível, Expropriação Judicial E Avaliação De Bens
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Adjudicação De Imóvel Execução Por Cumprimento De Sentença Multas Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Transmissibilidade De Sanções Ao Espólio Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MURILO REGIS RAYOL DOS SANTOS

Agravante/recorrente

DENESZCZUK ANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado Do Recorrido/parte Contrária Nos Autos

ROGÉRIO ABRAHIM RAYOL DOS SANTOS

Terceiro Donatário/parte Afetada Pela Declaração De Ineficácia Da Doação

AGROPECUÁRIA RAYOL LTDA.

Doadora/parte

MURILO REGIS RAYOL DOS SANTOS

Executado / De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e suficiência de fundamentação
  2. 2 dependência da declaração de fraude à execução de prévia análise criminal
  3. 3 demonstração de insolvência e má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a fraude à execução pode ser decretada na esfera cível sem aguardar decisão penal (art. 935 CC) e que, no caso, a má-fé do adquirente ficou evidenciada pelo vínculo familiar, ausência de justificativa para a doação e sua participação espontânea nos autos (aplicação da Súmula 375/STJ); que a adjudicação observou o devido processo legal e que eventuais alegações sobre avaliação ou excesso de penhora exigiriam reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que a multa por ato atentatório tem natureza patrimonial e é transmissível...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (recurso especial não provido).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.