REsp 2150636 - DECISAO

REsp 2150636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese quanto à necessidade de pesquisa em período anterior ao ajuizamento (fundamentada no art. 391 CC e art. 792, IV CPC) não foi objeto de prequestionamento na origem mediante manifestação nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo assim a Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Sujeição Patrimonial, Consulta CENSEC, Prequestionamento, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Fraude À Execução Sujeição Patrimonial Consulta CENSEC Prequestionamento Súmula 211 STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pesquisa no sistema CENSEC pode ser delimitada apenas a atos posteriores ao ajuizamento ou deve abranger atos anteriores ao ajuizamento
  2. 2 Aplicação do art. 391 do Código Civil e do art. 792, IV, do CPC
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC) para conhecimento do recurso especial e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese quanto à necessidade de pesquisa em período anterior ao ajuizamento (fundamentada no art. 391 CC e art. 792, IV CPC) não foi objeto de prequestionamento na origem mediante manifestação nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo assim a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 (por se tratar na origem de agravo de instrumento).