AREsp 2865836 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de inadmissibilidade sem omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC) e a pretensão de rever a conclusão sobre ausência de configuração de fraude à execução implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, subsistiam fundamentos do acórdão recorrido não atacados aptos a mantê-lo, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties: Agravante: MARCELO ASMAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Legal Topics: Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Case Brief

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Parties

MARCELO ASMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
2 aplicabilidade dos arts. 11, 1.025 e 792, I e IV, do CPC (fraude à execução)
3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)