AREsp 2966497 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da presença de óbices processuais: (i) matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ e não foi impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); (ii) falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF); (iii) a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência STJ Vs STF, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 126/stj Dissídio Jurisprudencial Competência STJ Vs STF Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial diante de óbices processuais
  2. 2 possibilidade de análise de questão constitucional pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da presença de óbices processuais: (i) matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ e não foi impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); (ii) falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF); (iii) a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais