AREsp 2173577 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque a alegada necessidade de revisar a caracterização da fraude à execução exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto aos indícios de fraude, razão pela qual deve ser mantida a constrição sobre os bens.

Parties: Agravante/recorrente: O.S.K DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA - EIRELI; Devedora: HIDROSAKA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Legal Topics: Fraude À Execução, Penhora De Bens, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj

Processual Civil Execução Direito Tributário Fraude À Execução Penhora De Bens Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 375/stj

Case Brief

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Parties

O.S.K DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA - EIRELI

Agravante/recorrente

HIDROSAKA

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
2 Configuração de fraude à execução e manutenção da constrição
3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame do acervo fático-probatório