AREsp 3004859 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, reconhecendo elementos de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN; porém, por ausência de prequestionamento relativo ao parágrafo único do art. 185 do CTN, essa matéria não foi conhecida no recurso especial, razão por que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial nessa extensão foi negado provimento.

Parties
Agravante: INNOVATE FOMENTO LTDA; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do CTN Prequestionamento Omissão E Fundamentação (art. 489 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

INNOVATE FOMENTO LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Configuração de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, reconhecendo elementos de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN; porém, por ausência de prequestionamento relativo ao parágrafo único do art. 185 do CTN, essa matéria não foi conhecida no recurso especial, razão por que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial nessa extensão foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais