AREsp 2720861 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (insolvência do vendedor, existência de outros bens, publicidade de penhora e diligência do adquirente), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode revisar as conclusões do acórdão recorrido sobre a fraude à execução e a boa-fé do adquirente nesta instância, sendo mantida a decisão de origem; majorou-se ainda os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a configuração de fraude à execução exige registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 se é possível revisar a conclusão do acórdão recorrido sobre a insolvência do vendedor e a boa-fé do adquirente sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (insolvência do vendedor, existência de outros bens, publicidade de penhora e diligência do adquirente), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode revisar as conclusões do acórdão recorrido sobre a fraude à execução e a boa-fé do adquirente nesta instância, sendo mantida a decisão de origem; majorou-se ainda os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC