REsp 2088538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu fraude à execução nas transferências realizadas no curso do cumprimento de sentença, o que afasta a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990; não houve reformatio in pejus ou supressão de instância porque a matéria foi discutida nas instâncias de origem, e o STJ não pode reexaminar prova em face da Súmula 7, devendo, portanto, manter-se a penhora de ambos os imóveis.

Parties
Agravante: Pedro Felipe Borges Neto; Agravante: Bernardo Barbosa Borges; Executada: PIBB PARTICIPAÇÕES S/A; Executada: Ouro Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Adquirente: Manhattan Incorporação e Construção Ltda.; Adquirente: Manhattan New York Empreendimento Imobiliário Ltda.; Exequente: exequente (credor fiduciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (acórdão da Quarta Turma)
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade (bem De Família), Penhora, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Fraude À Execução Impenhorabilidade (bem De Família) Penhora Reformatio in Pejus Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

Pedro Felipe Borges Neto

Agravante

Bernardo Barbosa Borges

Agravante

PIBB PARTICIPAÇÕES S/A

Executada

Ouro Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Executada

Manhattan Incorporação e Construção Ltda.

Adquirente

Manhattan New York Empreendimento Imobiliário Ltda.

Adquirente

exequente (credor fiduciário)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus ou supressão de instância ao afastar a impenhorabilidade de imóvel
  2. 2 Se houve fraude à execução apta a afastar a proteção do bem de família
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 375 do STJ quanto ao reexame de fatos e à necessidade de prova de má-fé ou registro de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu fraude à execução nas transferências realizadas no curso do cumprimento de sentença, o que afasta a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990; não houve reformatio in pejus ou supressão de instância porque a matéria foi discutida nas instâncias de origem, e o STJ não pode reexaminar prova em face da Súmula 7, devendo, portanto, manter-se a penhora de ambos os imóveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (acórdão da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno