AREsp 3055581 - DECISAO

AREsp 3055581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; em razão disso, manteve-se a imprestabilidade do recurso especial à apreciação do STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: PIPAPOOL CONSTRUCOES LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Archibald Mcbain Galbraith; Recorrido: MORADA DOS VENTOS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PIPAPOOL CONSTRUCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Archibald Mcbain Galbraith

Recorrido

MORADA DOS VENTOS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; em razão disso, manteve-se a imprestabilidade do recurso especial à apreciação do STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.