REsp 2243505 - DECISAO

REsp 2243505 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria principal suscitada (solvência do devedor e comprovação da reserva de bens prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN) não foi examinada pela Corte de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial; por esse motivo, não se apreciou o mérito federal invocado, restando inviabilizado o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GEEST RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Absoluta, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Penhora Sobre Faturamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Presunção Absoluta Prequestionamento Honorários Advocatícios Penhora Sobre Faturamento

Case Brief

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Parties

GEEST RECURSOS HUMANOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem após inscrição em dívida ativa configura, por si só, fraude à execução
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 185 do CTN (reserva de bens suficientes)
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre solvência do devedor para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria principal suscitada (solvência do devedor e comprovação da reserva de bens prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN) não foi examinada pela Corte de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial; por esse motivo, não se apreciou o mérito federal invocado, restando inviabilizado o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.