AREsp 2743205 - DECISAO

AREsp 2743205 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre a relativização da Súmula 375/STJ em doações entre ascendentes e descendentes; por esse motivo o agravo é provido para anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos, observando-se a jurisprudência citada sobre a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução em doações familiares independentemente do registro de penhora.

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA ABDALLA JACOBUCCI NEMR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo (para Destrancar/recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem/agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação Entre Ascendentes E Descendentes, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Doação Entre Ascendentes E Descendentes Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZA CRISTINA ABDALLA JACOBUCCI NEMR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Destrancar/recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem/agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração quanto à relativização da Súmula 375/STJ em doações entre ascendentes e descendentes
  2. 2 necessidade ou não do registro da penhora na matrícula para reconhecimento de fraude à execução em doações familiares
  3. 3 apreciação das provas acerca da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência ao tempo da doação

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre a relativização da Súmula 375/STJ em doações entre ascendentes e descendentes; por esse motivo o agravo é provido para anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos, observando-se a jurisprudência citada sobre a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução em doações familiares independentemente do registro de penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Anule-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determine-se novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
  • Publique-se.