AREsp 2828261 - DECISAO

AREsp 2828261 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão quanto às questões suscitadas pela parte agravante sobre indícios de má-fé (dispensa de certidões, simultaneidade de contrato e nota promissória, divergência de valores, confissão de ciência da insolvência), impõe-se a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tais pontos e proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Penhora, Má Fé, Omissão Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Embargos De Terceiro Penhora Má Fé Omissão Art. 1.022 CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à prova de má-fé do adquirente e elementos que poderiam configurar fraude à execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ sobre registro da penhora ou prova de má-fé
  3. 3 Se é possível reconhecer fraude quando a alienação ocorreu antes da citação mas havia ciência da execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão quanto às questões suscitadas pela parte agravante sobre indícios de má-fé (dispensa de certidões, simultaneidade de contrato e nota promissória, divergência de valores, confissão de ciência da insolvência), impõe-se a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tais pontos e proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte agravante.
  • Intimar as partes.