AREsp 3006809 - DECISAO

AREsp 3006809 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentadamente constatou a ausência de elementos que caracterizassem fraude à execução, pois a alienação ocorreu antes da penhora, não havia restrição registral e não há prova de má-fé ou insolvência; as alegadas violações legais não foram demonstradas sem exigir reexame de fatos e provas, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉ FONSECA DE PAULA LEITE; Agravante: ALEXANDRE FONSECA DE PAULA LEITE; Agravante: ANISIO LEITE JÚNIOR; Agravado: FLÁVIO CESAR TEIXEIRA; Agravado: JOÃO LUIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Súmula 375/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Fraude À Execução Penhora Súmula 375/stj Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FONSECA DE PAULA LEITE

Agravante

ALEXANDRE FONSECA DE PAULA LEITE

Agravante

ANISIO LEITE JÚNIOR

Agravante

FLÁVIO CESAR TEIXEIRA

Agravado

JOÃO LUIS FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação do imóvel antes da primeira penhora pode ser considerada fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC em relação aos embargos de declaração
  3. 3 Se é cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentadamente constatou a ausência de elementos que caracterizassem fraude à execução, pois a alienação ocorreu antes da penhora, não havia restrição registral e não há prova de má-fé ou insolvência; as alegadas violações legais não foram demonstradas sem exigir reexame de fatos e provas, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial