REsp 2213254 - DECISAO

REsp 2213254 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art.185 do CTN e a LC 118/2005, entendeu-se que a alienação do imóvel ocorreu quando já havia inscrição do débito em dívida ativa, configurando presunção absoluta de fraude à execução que se estende às alienações sucessivas, de modo que a boa-fé dos adquirentes não afasta a possibilidade de penhora; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para julgar improcedentes os embargos de terceiro e inverter a decisão que havia reconhecido a inexistência de fraude.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: JOSÉ DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR; Embargante: MARCIA AMARAL HILKNER OLIVEIRA; Embargante: WILLIAM PEREIRA DE OLIVEIRA; Embargante: ANA SILVIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido; embargos de terceiro julgados improcedentes.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienações Sucessivas, Penhora, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar N. 118/2005, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienações Sucessivas Penhora Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOSÉ DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

MARCIA AMARAL HILKNER OLIVEIRA

Embargante

WILLIAM PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

ANA SILVIA BERNARDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN a alienações sucessivas
  2. 2 Necessidade de comprovação de consilium fraudis em transferências subsequentes
  3. 3 Relevância da boa-fé do adquirente diante da presunção de fraude tributária

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art.185 do CTN e a LC 118/2005, entendeu-se que a alienação do imóvel ocorreu quando já havia inscrição do débito em dívida ativa, configurando presunção absoluta de fraude à execução que se estende às alienações sucessivas, de modo que a boa-fé dos adquirentes não afasta a possibilidade de penhora; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para julgar improcedentes os embargos de terceiro e inverter a decisão que havia reconhecido a inexistência de fraude.

Court Disposition

Recurso especial provido; embargos de terceiro julgados improcedentes.

Orders

  • Julgar improcedentes os embargos de terceiro
  • Fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC/2015)