AREsp 2950190 - DECISAO

AREsp 2950190 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ e Tema 243 - REsp 956.943/PR), o Tribunal concluiu que, inexistindo registro da penhora na matrícula dos imóveis, incumbia aos exequentes comprovar a má-fé dos terceiros adquirentes; tal comprovação não ocorreu e a mera dispensa voluntária de apresentação de certidões não é suficiente para inferir má-fé, razão pela qual manteve-se a sentença que acolheu os embargos de terceiro e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (exequente): FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES; Agravante (exequente): LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES; Executado: CLAUS WALTER MAAS; Executado: DAGMAR HEIDRICH MAAS; Embargante / Terceiro Adquirente: GELSON GONÇALVES; Embargante / Terceiro Adquirente: CINARA DEBASTINI GONÇALVES; Embargante / Terceiro Adquirente: ALEXANDRE LUÍS GATELLI; Embargante / Terceiro Adquirente: MAURÍCIO PERTILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Boa Fé, Ônus Da Prova, Dispensa De Certidões (lei 7.433/1985), Súmula 375/stj, Tema 243
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Penhora Boa Fé Ônus Da Prova Dispensa De Certidões (lei 7.433/1985) Súmula 375/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

Agravante (exequente)

LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES

Agravante (exequente)

CLAUS WALTER MAAS

Executado

DAGMAR HEIDRICH MAAS

Executado

GELSON GONÇALVES

Embargante / Terceiro Adquirente

CINARA DEBASTINI GONÇALVES

Embargante / Terceiro Adquirente

ALEXANDRE LUÍS GATELLI

Embargante / Terceiro Adquirente

MAURÍCIO PERTILE

Embargante / Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução quando a alienação ocorreu após citação e não houve registro da penhora
  2. 2 Efeito da dispensa voluntária de apresentação de certidões (Lei 7.433/1985) sobre a boa-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ e Tema 243 - REsp 956.943/PR), o Tribunal concluiu que, inexistindo registro da penhora na matrícula dos imóveis, incumbia aos exequentes comprovar a má-fé dos terceiros adquirentes; tal comprovação não ocorreu e a mera dispensa voluntária de apresentação de certidões não é suficiente para inferir má-fé, razão pela qual manteve-se a sentença que acolheu os embargos de terceiro e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.