AREsp 2317934 - DECISAO

AREsp 2317934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, houve deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso; quanto ao mérito, o Tribunal de origem apreciou fatos e provas e afastou a fraude à execução em razão de adjudicação judicial realizada na ausência de outros credores e sem registro de penhora que indicasse concurso de credores, conclusão cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargante/apelado: MOACIR MOISES MEZOMO; Devedora/sucedida: Arrozeira Beira Rio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Adjudicação Judicial, Execução Fiscal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Adjudicação Judicial Execução Fiscal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MOACIR MOISES MEZOMO

Embargante/apelado

Arrozeira Beira Rio Ltda

Devedora/sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação judicial de imóveis configura fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial com o REsp 1.141.990/PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, houve deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso; quanto ao mérito, o Tribunal de origem apreciou fatos e provas e afastou a fraude à execução em razão de adjudicação judicial realizada na ausência de outros credores e sem registro de penhora que indicasse concurso de credores, conclusão cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º
  • Publique-se