REsp 2224393 - ACORDAO

REsp 2224393 - ACORDAO

Diante da vigência da Lei Complementar n. 118/2005 desde 09/06/2005 e do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR (Tema 290), o ato translativo praticado após essa data e após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, afastando a aplicação da Súmula 375 às execuções fiscais nessa hipótese; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a fraude à execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a fraude à execução fiscal
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Alienação De Bem Móvel, Presunção De Fraude, Súmula 375/stj, Tema 290 (resp 1.141.990/pr), Lei Complementar N. 118/2005
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Alienação De Bem Móvel Presunção De Fraude Súmula 375/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação realizada após a inscrição do débito em dívida ativa configura presunção de fraude à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ nas execuções fiscais
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé do adquirente ou de registro prévio da penhora para reconhecimento da fraude

Ratio Decidendi

Diante da vigência da Lei Complementar n. 118/2005 desde 09/06/2005 e do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR (Tema 290), o ato translativo praticado após essa data e após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, afastando a aplicação da Súmula 375 às execuções fiscais nessa hipótese; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a fraude à execução.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a fraude à execução fiscal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a fraude à execução fiscal