AREsp 3073640 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo, sendo, conforme orientação desta Corte, cabível apenas o agravo interno ao tribunal de origem; consequentemente, não se conhece do agravo em recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Recursos Repetitivos, Denegação De Seguimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Fraude À Execução Recursos Repetitivos Denegação De Seguimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundamentada na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido e pedido de revisão dos requisitos para configuração de fraude à execução
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo, sendo, conforme orientação desta Corte, cabível apenas o agravo interno ao tribunal de origem; consequentemente, não se conhece do agravo em recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.