REsp 2142217 - DECISAO

REsp 2142217 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento do Tema 290/STJ de que a alienação realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, motivo pelo qual o acórdão regional que reconheceu a validade das alienações por privilegiar automaticamente o crédito trabalhista foi cassado; entretanto, manteve-se que deve ser verificada a hipótese de exceção prevista no parágrafo único do art.185 do CTN e a eventual existência de pluralidade de penhoras ou medidas de constrição promovidas pelo credor trabalhista, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Embargante/terceiro: SGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.; Executado: RODOVERDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Terceiro Adquirente: AMAURI APARECIDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Dação Em Pagamento, Crédito Trabalhista, Inscrição Em Dívida Ativa, Tema 290/stj, Art. 185 CTN, Art. 186 CTN, Art. 908 CPC
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Dação Em Pagamento Crédito Trabalhista Inscrição Em Dívida Ativa Tema 290/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.

Embargante/terceiro

RODOVERDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Executado

AMAURI APARECIDO GONÇALVES

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução fiscal em virtude de alienação após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 290/STJ e da Lei Complementar 118/2005
  3. 3 Conflito de preferência entre crédito trabalhista e crédito tributário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema 290/STJ de que a alienação realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, motivo pelo qual o acórdão regional que reconheceu a validade das alienações por privilegiar automaticamente o crédito trabalhista foi cassado; entretanto, manteve-se que deve ser verificada a hipótese de exceção prevista no parágrafo único do art.185 do CTN e a eventual existência de pluralidade de penhoras ou medidas de constrição promovidas pelo credor trabalhista, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento da Apelação Cível n. 0005905-95.2021.8.16.0044