AREsp 3039115 - DECISAO

AREsp 3039115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de fraude à execução diante da averbação premonitória anterior à venda e da insuficiência da reserva efetuada; o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e o fundamento de violação de enunciado de súmula é insuscetível de recurso especial (Súmula 518); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE ARRUDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Averbação Premonitória, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Registro De Imóveis Fraude À Execução Averbação Premonitória Boa Fé Do Adquirente Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ

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Parties

LUIS ALEXANDRE ARRUDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude à execução diante de averbação premonitória e reserva de valores
  2. 2 Obrigação de atualização do valor averbado na matrícula
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7 (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de fraude à execução diante da averbação premonitória anterior à venda e da insuficiência da reserva efetuada; o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e o fundamento de violação de enunciado de súmula é insuscetível de recurso especial (Súmula 518); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.