REsp 2211641 - DECISAO

REsp 2211641 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, sobretudo pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal cuja divergência seria objeto do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: HERYTON DE NEGRI CRIPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Súmula 284/stf, Súmula 375/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Fraude À Execução Bem De Família Súmula 284/stf Súmula 375/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERYTON DE NEGRI CRIPPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de fraude à execução
  2. 2 reconhecimento de bem de família
  3. 3 tempestividade e cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, sobretudo pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal cuja divergência seria objeto do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.