REsp 2236362 - DECISAO

REsp 2236362 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem permaneceu silente sobre a tese central suscitada pelo recorrente (presunção prevista no art. 185 do CTN), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Douto provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos Declaratórios, Embargos De Terceiro
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos Declaratórios Embargos De Terceiro

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de presunção absoluta de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN
  2. 2 incidência do art. 185 do CTN na alienação de bem por executado com débito tributário
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre argumentos suscitados nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem permaneceu silente sobre a tese central suscitada pelo recorrente (presunção prevista no art. 185 do CTN), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.