AREsp 2674044 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que não houve registro de penhora/averbação na matrícula ao tempo da aquisição e não ficou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente; aplica-se a Súmula 375 do STJ exigindo prova da má-fé na ausência de registro, e a Súmula 7 impede o reexame de fatos e provas via recurso especial; não há similitude fática com o paradigma indicado, de modo que o dissídio jurisprudencial está prejudicado; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DF CAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Embargada: QUALITA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DF CAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

QUALITA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 792, IV, V e § 2º do CPC pela alienação no curso de ação apta a reduzir o devedor à insolvência
  2. 2 Violação do art. 828, caput e § 4º do CPC quanto à presunção de fraude independentemente de averbação
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que não houve registro de penhora/averbação na matrícula ao tempo da aquisição e não ficou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente; aplica-se a Súmula 375 do STJ exigindo prova da má-fé na ausência de registro, e a Súmula 7 impede o reexame de fatos e provas via recurso especial; não há similitude fática com o paradigma indicado, de modo que o dissídio jurisprudencial está prejudicado; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC