AREsp 2505245 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por faltar prequestionamento do art. 844 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e por entender o Tribunal de origem que não houve demonstração de fraude de execução nem comprovação de má-fé do adquirente, tampouco registro de constrição sobre os imóveis; além disso, a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não indicou devidamente os dispositivos para demonstrar divergência (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Embargantes; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Violação a Dispositivo Legal E Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Renúncia De Herança, Averbação, Prequestionamento, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Renúncia De Herança Averbação Prequestionamento Súmula 375/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Embargantes

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Violação a Dispositivo Legal E Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em alienação subsequente realizada após renúncia de herança
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de ciência por averbação (art. 844 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 375/STJ quanto à necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por faltar prequestionamento do art. 844 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e por entender o Tribunal de origem que não houve demonstração de fraude de execução nem comprovação de má-fé do adquirente, tampouco registro de constrição sobre os imóveis; além disso, a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não indicou devidamente os dispositivos para demonstrar divergência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.