AREsp 3068484 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos (Tema 243 do STJ), aplicando-se o art. 1.030, I, b, do CPC, de modo que as alegações suscitadas pelo recorrente estão vinculadas à matéria já decidida e não autorizam seguimento do recurso especial, sendo incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC nesta hipótese.

Parties
Agravante: TVS DUTRA COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TVS DUTRA COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão e insuficiência de fundamentação
  2. 2 Caracterização de fraude à execução na alienação de veículo à luz dos arts. 792 e 793 do CPC
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre relevância do registro do bem e aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos (Tema 243 do STJ), aplicando-se o art. 1.030, I, b, do CPC, de modo que as alegações suscitadas pelo recorrente estão vinculadas à matéria já decidida e não autorizam seguimento do recurso especial, sendo incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo