AREsp 3043117 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou as questões com fundamento em fatos cuja reavaliação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento específico de dispositivo (art.774 CPC) e não se impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art.932, III, do CPC e regras regimentais, de modo que não se demonstrou a necessidade ou possibilidade de abertura da via especial.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO AUGUSTO PIAZZON; Embargado / Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

PAULO AUGUSTO PIAZZON

Agravante / Recorrente

BANCO DO BRASIL

Embargado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em sintonia com jurisprudência do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art.774 CPC) que impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou as questões com fundamento em fatos cuja reavaliação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento específico de dispositivo (art.774 CPC) e não se impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art.932, III, do CPC e regras regimentais, de modo que não se demonstrou a necessidade ou possibilidade de abertura da via especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.