AREsp 2639713 - DECISAO

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A alegação de violação ao art. 357 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento; quanto à suposta inexistência de fraude à execução, o acórdão regional avaliou o conjunto probatório e concluiu pela fraude em razão de sucessivas alienações societárias que esvaziaram o patrimônio, matéria que não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NIEGE CHAVES RUFINO FERREIRA; Agravante/recorrente: HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (stj) / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Direito Empresarial Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NIEGE CHAVES RUFINO FERREIRA

Agravante/recorrente

HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (stj) / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para apreciação de violação ao art. 357 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 comprovação de fraude à execução nos termos dos arts. 792, 799, IX e 828 do CPC

Ratio Decidendi

A alegação de violação ao art. 357 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento; quanto à suposta inexistência de fraude à execução, o acórdão regional avaliou o conjunto probatório e concluiu pela fraude em razão de sucessivas alienações societárias que esvaziaram o patrimônio, matéria que não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.