AREsp 2086593 - DECISAO

AREsp 2086593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela ausência de prova de má-fé e pela inexistência de penhora no rosto dos autos, e a aceitação da tese da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: PREVINORTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Parte No Polo Passivo (constatada Em Embargos De Declaração): Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora De Crédito, Transação, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário/lei Do Inquilinato Fraude À Execução Penhora De Crédito Transação Coisa Julgada Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

PREVINORTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente/agravante

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Parte No Polo Passivo (constatada Em Embargos De Declaração)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a transação entre locador e locatário configurou fraude à execução e má-fé (arts. 77, 80 e 792 do CPC; Súmula 375/STJ)
  3. 3 Natureza da constrição (penhora de crédito) e efeitos da sub-rogação (arts. 855-857 do CPC; art. 349 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela ausência de prova de má-fé e pela inexistência de penhora no rosto dos autos, e a aceitação da tese da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 7/STJ.
  • Não se aplica majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por inexistir fixação de honorários pelas instâncias ordinárias.