AREsp 2641860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a natureza divisória da escritura e a inexistência de má-fé dos adquirentes; tal conclusão envolve avaliação fático-probatória e, portanto, é insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7), além de estar em consonância com a exigência de registro de penhora ou prova de má-fé para caracterização de fraude (Súmula 375/Tema 243).

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S/A; Coexecutado/executado: Marcos Dias Cunnali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Presunção De Boa Fé
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Fundamentação Judicial Reexame De Provas Presunção De Boa Fé

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Parties

BANCO SISTEMA S/A

Agravante

Marcos Dias Cunnali

Coexecutado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 caracterização de fraude à execução
  3. 3 presunção de boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a natureza divisória da escritura e a inexistência de má-fé dos adquirentes; tal conclusão envolve avaliação fático-probatória e, portanto, é insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7), além de estar em consonância com a exigência de registro de penhora ou prova de má-fé para caracterização de fraude (Súmula 375/Tema 243).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, do CPC/2015).