AREsp 2645006 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente
2. 2 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quando não demonstrada a divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que a alienação do bem ocorreu antes do registro da penhora e não houve demonstração da má-fé dos adquirentes, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
• Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso