AREsp 2952526 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a modificação do acórdão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento do art. 207 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a fraude em execução foi considerada instituto processual (art. 792 CPC) não sujeito ao prazo decadencial do art. 178 do CC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Fraude Contra Credores, Decadência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Tema Repetitivo 243/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Fraude Contra Credores Decadência Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC à fraude em execução
  3. 3 Natureza processual da fraude à execução (art. 792 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a modificação do acórdão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento do art. 207 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a fraude em execução foi considerada instituto processual (art. 792 CPC) não sujeito ao prazo decadencial do art. 178 do CC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.