AREsp 2544043 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada não constituiu julgamento ultra petita nem decisão surpresa, tendo apenas corrigido a premissa jurídica adotada pelo Tribunal de origem e determinado novo julgamento. No mérito jurídico, o Tribunal reiterou a orientação de que a alienação de imóvel que sirva de residência do executado após a constituição do crédito tributário não afasta, por si só, a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90, razão pela qual a existência de fraude à execução depende da verificação, em novo julgamento na origem, se o imóvel já constituía bem de família quando pertencia ao executado; não houve reexame probatório na corte superior, sendo...

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado (embargante): RUDIMAR; Agravada (embargante): IVANETE; Executado: Indústria de Móveis Strada Ltda.; Executado: Marcos Fernando Strada; Executado: Mércio Augusto Strada; Executado (alienante Originário): Isair Giordani; Adquirente: Valmor; Adquirente: Ana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Decisão Surpresa, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj, LC N. 118/2005
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Decisão Surpresa Julgamento Ultra Petita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RUDIMAR

Agravado (embargante)

IVANETE

Agravada (embargante)

Indústria de Móveis Strada Ltda.

Executado

Marcos Fernando Strada

Executado

Mércio Augusto Strada

Executado

Isair Giordani

Executado (alienante Originário)

Valmor

Adquirente

Ana

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel após inscrição do crédito tributário ou após citação configura, por si só, fraude à execução quando se trata de bem de família
  2. 2 Se a decisão que cassou acórdão de origem e determinou novo julgamento configurou julgamento ultra petita ou decisão surpresa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada não constituiu julgamento ultra petita nem decisão surpresa, tendo apenas corrigido a premissa jurídica adotada pelo Tribunal de origem e determinado novo julgamento. No mérito jurídico, o Tribunal reiterou a orientação de que a alienação de imóvel que sirva de residência do executado após a constituição do crédito tributário não afasta, por si só, a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90, razão pela qual a existência de fraude à execução depende da verificação, em novo julgamento na origem, se o imóvel já constituía bem de família quando pertencia ao executado; não houve reexame probatório na corte superior, sendo...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Mantida a decisão que cassou o acórdão de origem e determinou novo julgamento da apelação para verificar se o imóvel, quando pertencente ao executado, reunia os requisitos de bem de família