REsp 2089314 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial. O acórdão de origem corretamente considerou caracterizada a fraude à execução em razão da alienação do imóvel em 03/10/2016 ocorrer após a inscrição do débito em dívida ativa em 21/05/2016, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a LC 118/2005, e as questões relativas à impenhorabilidade e à reserva de bens configuram matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, é vedado fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente / Embargante / Adquirente Terceiro: Juliana Leite Nunes Baptista; Executada: Soenge Serviços e Obras Ltda; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmulas Do STJ, Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processual Civil Processo De Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Do Bem De Família Inscrição Em Dívida Ativa Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Juliana Leite Nunes Baptista

Recorrente / Embargante / Adquirente Terceiro

Soenge Serviços e Obras Ltda

Executada

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ em execuções fiscais após LC 118/2005
  2. 2 Caracterização de fraude à execução em função do momento da alienação e da inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN)
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão de origem corretamente considerou caracterizada a fraude à execução em razão da alienação do imóvel em 03/10/2016 ocorrer após a inscrição do débito em dívida ativa em 21/05/2016, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a LC 118/2005, e as questões relativas à impenhorabilidade e à reserva de bens configuram matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, é vedado fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.