AREsp 3160977 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a alienação do imóvel configurou fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC e da Lei nº 7.433/85
2. 2 Se a ausência de averbação/registro de penhora na matrícula afasta a fraude e mantém a presunção de boa-fé do adquirente
3. 3 Se o Recurso Especial foi adequadamente fundamentado quanto à violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar de forma adequada os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar prova (Súmula 7/STJ) e, no mérito, a ausência de averbação/registro de penhora na matrícula afastou a demonstração de fraude e manteve a presunção de boa-fé do adquirente (Súmula 375/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se.