AREsp 3185514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento explícito dos arts. 674 e 792, §4º do CPC e porque a alegada violação ao art. 789 do CPC não foi demonstrada com fundamentação adequada; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em soberana valoração probatória que comprovou simulação e má-fé dos terceiros, aplicando a Súmula 375/STJ, vedando-se na via especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO E OUTROS; Agravada: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora De Bens (grãos), Prequestionamento, Intimação Do Terceiro Adquirente, Embargos De Terceiro, Má Fé E Simulação Contratual, Medidas Complementares De Constrição
Direito Processual Civil Direito Empresarial Fraude À Execução Penhora De Bens (grãos) Prequestionamento Intimação Do Terceiro Adquirente Embargos De Terceiro Má Fé E Simulação Contratual +1 more

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Parties

PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO E OUTROS

Agravante

Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 674 e 792, §4º do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 789 do CPC (responsabilidade patrimonial)
  3. 3 configuração de fraude à execução e prova de má-fé de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento explícito dos arts. 674 e 792, §4º do CPC e porque a alegada violação ao art. 789 do CPC não foi demonstrada com fundamentação adequada; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em soberana valoração probatória que comprovou simulação e má-fé dos terceiros, aplicando a Súmula 375/STJ, vedando-se na via especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.