AREsp 3177327 - DECISAO

AREsp 3177327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem apreciou e decidiu expressamente sobre a ocorrência de fraude à execução e rejeitou embargos de declaração, não havendo violação do art. 1.022 do CPC. Os pontos suscitados pelo recorrente quanto a violação de precedentes e dispositivos legais não foram demonstrados de modo a afastar a decisão recorrida, mostraram-se omissos quanto a alguns dispositivos (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento) e envolveriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor/exequente: ANDRE PIOVESAN DE FARIAS; Agravante/recorrente/executado: JOSE LEOCADIO REZENDE HULMANN; Donatário: MATHEUS GOMES REZENDE HULMANN; Donatária/ex Companheira: LILIAN GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE PIOVESAN DE FARIAS

Autor/exequente

JOSE LEOCADIO REZENDE HULMANN

Agravante/recorrente/executado

MATHEUS GOMES REZENDE HULMANN

Donatário

LILIAN GOMES DE OLIVEIRA

Donatária/ex Companheira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a doação de imóvel realizada pelo devedor a descendentes durante o trâmite de cumprimento de sentença configura fraude à execução
  2. 2 Se a má-fé do devedor em doações entre ascendentes e descendentes pode ser presumida
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem apreciou e decidiu expressamente sobre a ocorrência de fraude à execução e rejeitou embargos de declaração, não havendo violação do art. 1.022 do CPC. Os pontos suscitados pelo recorrente quanto a violação de precedentes e dispositivos legais não foram demonstrados de modo a afastar a decisão recorrida, mostraram-se omissos quanto a alguns dispositivos (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento) e envolveriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial