AREsp 3076481 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Caracterização de fraude à execução por alienação posterior à citação
2. 2 Efeito da ausência de registro de penhora na matrícula quanto ao reconhecimento da fraude
3. 3 Encargo probatório sobre a demonstração da má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), e porque não havia registro de penhora na matrícula ao tempo da alienação, incumbindo à exequente comprovar a má-fé dos adquirentes, o que não ocorreu nos autos; a inércia do terceiro após intimação, isoladamente, não demonstra má-fé, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 375).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
• Publique-se