REsp 2130933 - DECISAO

REsp 2130933 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Em parte, houve óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto à matéria suscitada; ademais, o Tribunal de origem, ao analisar a fraude à execução, afirma que a consolidação da propriedade fiduciária seguida de praceamento e arrematação em hasta pública afasta a presunção absoluta de fraude prevista no art. 185 do CTN, aplicando o entendimento do REsp 1659668/RJ, porquanto a adjudicação confere aquisição originária livre de encargos, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Adquirente (consolidação Da Propriedade Fiduciária): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação Fiduciária, Embargos De Terceiro, Recursos Repetitivos, Distinguishing, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Alienação Fiduciária Embargos De Terceiro Recursos Repetitivos Distinguishing Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO

Adquirente (consolidação Da Propriedade Fiduciária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução fiscal nos termos do art. 185 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.140.990/PR (Tema 290)
  3. 3 Efeito da adjudicação/alienação em hasta pública e aplicação do REsp 1659668/RJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Em parte, houve óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto à matéria suscitada; ademais, o Tribunal de origem, ao analisar a fraude à execução, afirma que a consolidação da propriedade fiduciária seguida de praceamento e arrematação em hasta pública afasta a presunção absoluta de fraude prevista no art. 185 do CTN, aplicando o entendimento do REsp 1659668/RJ, porquanto a adjudicação confere aquisição originária livre de encargos, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

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