REsp 2274648 - DECISAO

REsp 2274648 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia e aplicou o art.185 do CTN à hipótese concreta, verificando que a citação da execução ocorreu antes das alienações, o que, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.141.990/PR, Tema 290), caracteriza fraude à execução fiscal independentemente da boa-fé do adquirente, e porque não se configurou omissão ou erro de premissa a justificar acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente/embargante: AKZO NOBEL LTDA.; Recorrente/embargante: TECNO POINT PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.; Recorrido/embargado: Município (embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 375/stj, Tema 290/stj, Art. 185 CTN
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 375/stj Tema 290/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AKZO NOBEL LTDA.

Recorrente/embargante

TECNO POINT PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrente/embargante

Município (embargado)

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de fraude à execução fiscal em alienação de imóvel após citação ou após inscrição em dívida ativa conforme época
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN às execuções fiscais
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia e aplicou o art.185 do CTN à hipótese concreta, verificando que a citação da execução ocorreu antes das alienações, o que, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.141.990/PR, Tema 290), caracteriza fraude à execução fiscal independentemente da boa-fé do adquirente, e porque não se configurou omissão ou erro de premissa a justificar acolhimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se