AREsp 3213448 - DECISAO

AREsp 3213448 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado; a ausência de intimação do terceiro adquirente não gera nulidade arguível pelo devedor; não houve prova robusta da disponibilidade patrimonial para afastar a configuração de fraude à execução; e é vedado reexaminar provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: agravante; Executado: executado; Terceiro Adquirente: terceiro adquirente (companheira do executado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Intimação Do Terceiro Adquirente, Suficiência Patrimonial, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Intimação Do Terceiro Adquirente Suficiência Patrimonial Reexame De Provas Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

executado

Executado

terceiro adquirente (companheira do executado)

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para arguir nulidade por ausência de intimação do terceiro adquirente prevista no art. 792, §4º do CPC
  2. 2 ônus da prova sobre suficiência patrimonial para afastar fraude à execução
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado; a ausência de intimação do terceiro adquirente não gera nulidade arguível pelo devedor; não houve prova robusta da disponibilidade patrimonial para afastar a configuração de fraude à execução; e é vedado reexaminar provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.