AREsp 2960017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu pela ocorrência de fraude à execução; não houve prequestionamento do art. 373 do CPC/2015, o que impede o conhecimento da matéria nesta instância (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e a alteração da distribuição do ônus ou da conclusão sobre a prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: NAHARA FERNANDA MICHERIF NEVES; Agravantes: NAYLA FERNANDA AFFONSO MICHERIF NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude À Execução, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Execução Fiscal Processo Civil Fraude À Execução Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

NAHARA FERNANDA MICHERIF NEVES

Agravantes

NAYLA FERNANDA AFFONSO MICHERIF NEVES

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015) e ausência de prequestionamento
  3. 3 Ocorrência de fraude à execução e relevância da certidão negativa de débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu pela ocorrência de fraude à execução; não houve prequestionamento do art. 373 do CPC/2015, o que impede o conhecimento da matéria nesta instância (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e a alteração da distribuição do ônus ou da conclusão sobre a prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.