AREsp 3170146 - DECISAO

AREsp 3170146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o TJ/RJ concluiu que a ATPV anterior à propositura da ação gera presunção de boa-fé do adquirente e que os apelantes não produziram prova suficiente de simulação, ausência de tradição ou má-fé, de modo que a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por fundar-se em matéria fática.

Parties
Embargante: LAÉRCIO GONÇALVES FILHO; Requerida: FABIANA ANDRÉ DOS SANTOS GONÇALVES; Requerido: MARCO ANTÔNIO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Presunção De Boa Fé Do Adquirente, Autorização Para Transferência De Propriedade De Veículo (atpv)
Direito Civil Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Presunção De Boa Fé Do Adquirente Autorização Para Transferência De Propriedade De Veículo (atpv)

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Parties

LAÉRCIO GONÇALVES FILHO

Embargante

FABIANA ANDRÉ DOS SANTOS GONÇALVES

Requerida

MARCO ANTÔNIO DE SOUSA SILVA

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução
  2. 2 Presunção de boa-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o TJ/RJ concluiu que a ATPV anterior à propositura da ação gera presunção de boa-fé do adquirente e que os apelantes não produziram prova suficiente de simulação, ausência de tradição ou má-fé, de modo que a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por fundar-se em matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.