REsp 1907109 - DECISAO

REsp 1907109 - DECISAO

Como o réu foi condenado apenas pelo crime do art. 179 do Código Penal, cuja pena máxima é de 2 anos e a sentença lhe impôs 1 ano de detenção, trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95; portanto o Tribunal Regional Federal é incompetente para examinar a apelação, devendo os autos ser remetidos à Turma Recursal, e, diante disso, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Réu; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Competência Da Turma Recursal, Infrações Penais De Menor Potencial Ofensivo, Apelação Criminal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Fraude À Execução Competência Da Turma Recursal Infrações Penais De Menor Potencial Ofensivo Apelação Criminal Embargos De Declaração

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Parties

Réu

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da apelação
  2. 2 incidência do art. 61 da Lei nº 9.099/1995 (infrações penais de menor potencial ofensivo)
  3. 3 possibilidade de nulidade da sentença por incompetência

Ratio Decidendi

Como o réu foi condenado apenas pelo crime do art. 179 do Código Penal, cuja pena máxima é de 2 anos e a sentença lhe impôs 1 ano de detenção, trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95; portanto o Tribunal Regional Federal é incompetente para examinar a apelação, devendo os autos ser remetidos à Turma Recursal, e, diante disso, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.