AREsp 1605788 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para declarar fraudulentas as transações de bens efetuadas pelo devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, afastando a conclusão diversa do tribunal de origem e alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Parcialprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar fraudulenta a transação de bens do devedor efetuadas após a inscrição em dívida ativa.
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção De Fraude, Inscrição Em Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Feito, Citação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Presunção De Fraude Inscrição Em Dívida Ativa Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Parcialprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 185 do CTN (presunção de fraude)
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para declarar fraudulentas as transações de bens efetuadas pelo devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, afastando a conclusão diversa do tribunal de origem e alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar fraudulenta a transação de bens do devedor efetuadas após a inscrição em dívida ativa.

Orders

  • Declarar fraudulenta a transação de bens do devedor efetuada após a inscrição em dívida ativa.
  • Publique-se.