REsp 1772804 - DECISAO

REsp 1772804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto à tempestividade, aplicou-se a interpretação consolidada em torno da Súmula 418/STJ de que não é necessária ratificação quando os embargos acolhidos não alteraram a conclusão impugnada; quanto às alegações sobre a inexistência de fraude e a manutenção da impenhorabilidade, as questões não foram devidamente prequestionadas, de modo que não puderam ser conhecidas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e, no mérito, o reconhecimento da fraude à execução e o consequente afastamento da impenhorabilidade constituem matéria fático-probatória cuja reexaminação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), cabendo manter o decidido no...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento interposto na pendência de embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de fraude à execução e afastamento da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Prequestionamento e impedimento de conhecimento por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto à tempestividade, aplicou-se a interpretação consolidada em torno da Súmula 418/STJ de que não é necessária ratificação quando os embargos acolhidos não alteraram a conclusão impugnada; quanto às alegações sobre a inexistência de fraude e a manutenção da impenhorabilidade, as questões não foram devidamente prequestionadas, de modo que não puderam ser conhecidas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e, no mérito, o reconhecimento da fraude à execução e o consequente afastamento da impenhorabilidade constituem matéria fático-probatória cuja reexaminação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), cabendo manter o decidido no...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.