AREsp 1786820 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que a pretensão recusada demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por não haver nos autos elementos suficientes para configurar fraude à execução ou insolvência do executado nem prova de penhora sobre o veículo apontado.
- Parties
- Agravante: MÁRIO DA SILVA; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Penhora, Meação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MÁRIO DA SILVA
Agravante
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 792, IV, do CPC quanto à configuração de fraude à execução
- 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial
- 3 incidência ou não de penhora sobre o bem e efeitos da meação do cônjuge
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que a pretensão recusada demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por não haver nos autos elementos suficientes para configurar fraude à execução ou insolvência do executado nem prova de penhora sobre o veículo apontado.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique‑se.
- Intimem‑se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment