AREsp 1787276 - DECISAO

AREsp 1787276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1016 do CPC e do óbice consolidado pela Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante / Empresa Exequente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A; Agravado: GEORGE WAGNER BONIFÁCIO E SOUSA; Agravada: VERA LUCIA LEÃO E SOUSA; Terceiro Adquirente: LACORDAIRE GUIMARÃES DE OLIVERA; Terceira Adquirente: CELIA APARECIDA GUIMARÃES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1016 Cpc), Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1016 Cpc) Súmulas Do STJ E STF

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Agravante / Empresa Exequente

GEORGE WAGNER BONIFÁCIO E SOUSA

Agravado

VERA LUCIA LEÃO E SOUSA

Agravada

LACORDAIRE GUIMARÃES DE OLIVERA

Terceiro Adquirente

CELIA APARECIDA GUIMARÃES OLIVEIRA

Terceira Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fraude à execução
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1016 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1016 do CPC e do óbice consolidado pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.