AREsp 1813859 - DECISAO

AREsp 1813859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e falta de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não conheceu-se do recurso especial; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que, quando a doação torna o devedor insolvente, a fraude à execução se reconhece objetivamente e seus efeitos atingem relações jurídicas subsequentes, prescindindo-se da verificação da boa-fé do terceiro adquirente.

Parties
Apelante: ROSA MARIA DA HORA ALMEIDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Executado/doador: Neviton Pretti Caetano Bruno Ramos Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA DA HORA ALMEIDA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Neviton Pretti Caetano Bruno Ramos Caetano

Executado/doador

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 506 do CPC quanto ao limite subjetivo da coisa julgada
  2. 2 necessidade de citação prévia e válida do executado para configuração de fraude à execução
  3. 3 prescindibilidade da boa-fé do terceiro adquirente em caso de doação que torne o devedor insolvente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e falta de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não conheceu-se do recurso especial; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que, quando a doação torna o devedor insolvente, a fraude à execução se reconhece objetivamente e seus efeitos atingem relações jurídicas subsequentes, prescindindo-se da verificação da boa-fé do terceiro adquirente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.