REsp 1882240 - ACORDAO

REsp 1882240 - ACORDAO

Por se tratar de questão eminentemente jurídica (se a alienação posterior à inscrição em dívida ativa configura fraude), a Súmula 7/STJ não se aplica; com base no entendimento firmado no Tema 290/STJ e na LC 118/2005, a alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa implica presunção absoluta de fraude à execução fiscal, sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente. Assim, manteve-se o reconhecimento da ocorrência de fraude e a improcedência dos embargos de terceiro.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executada: Shanghai Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro Em Execução Fiscal (agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que reconheceu ocorrência de fraude à execução fiscal e consequentemente julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Absoluta De Fraude, Alienação Posterior À Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Presunção Absoluta De Fraude Alienação Posterior À Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj Lei Complementar 118/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Shanghai Veículos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro Em Execução Fiscal (agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução quando há alienação de bem após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em matéria eminentemente jurídica
  3. 3 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente após a vigência da LC 118/2005

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão eminentemente jurídica (se a alienação posterior à inscrição em dívida ativa configura fraude), a Súmula 7/STJ não se aplica; com base no entendimento firmado no Tema 290/STJ e na LC 118/2005, a alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa implica presunção absoluta de fraude à execução fiscal, sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente. Assim, manteve-se o reconhecimento da ocorrência de fraude e a improcedência dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que reconheceu ocorrência de fraude à execução fiscal e consequentemente julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de fraude à execução fiscal e julgar improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro